Alteraçoes ao regime das Fustes

No decurso do presente ano, foram introduzidas alterações significativas no regime das fusões, fruto da publicação de dois diplomas: a Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio («Lei n.º 19/2009») e o Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto («Decreto-Lei n.º 185/2009»). A Lei n.º 19/2009 transpôs para o ordenamento jurídico português as directivas 2005/56/CE (fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada) e 2007/63/CE (exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas). A grande novidade trazida por este diploma, que entrou em vigor no passado dia 11 de Junho, foi a introdução de um novo capítulo no Código das Sociedades Comerciais («CSC») dedicado ao regime das fusões transfronteiriças, bem como a consagração de um regime de participação dos trabalhadores aplicável à sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça…