Delação premiada

No contexto da projecção do recurso à delação premiada no Brasil, surgiram, entre nós, várias vozes de apoio à consagração de um mecanismo de delação premiada na lei portuguesa. Além de uma visão crítica do instituto de delação premiada, não só à luz da lei vigente, mas também de iure condendo (i.e., do direito a ser constituído no futuro), este artigo pretende reavaliar determinadas opções práticas na condução das investigações que poderão consubstanciar verdadeiros mecanismos premiais encapotados que são vedados quer pelo actual Código de Processo Penal, quer à luz da Constituição da República Portuguesa.

In the context of the projection that the recourse to plea bargaining agreements had in Brazil, several voices emerged in support of the establishment of a plea bargaining mechanism under Portuguese law. In addition to a critical view of the plea bargaining system, both in light of the law in force and de iure condendo (i.e., of the law to be established in the future), this article intends to reassess certain practices which may be under covered plea bargaining mechanisms that are prohibited by the Criminal Procedure Code and Constitution of the Portuguese Republic.