O novo regime da responsabilidade extracontractual do estado e das entidades públicas

A Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro («Lei 67/2007»), aprovou o novo regime da responsabilidade extracontratual do Estado e das demais entidades públicas, tendo revogado o diploma que há mais de 40 anos disciplinava esta matéria – o Decreto- Lei nº 48 051, de 21 de Novembro de 1967 («DL 48 051»). De salientar que se impunha a publicação de um diploma que concretizasse o disposto no artigo 22º da Constituição da República Portuguesa («CRP»), que consagra a responsabilidade civil solidária do Estado e das demais entidades públicas pelos danos causados pelos respectivos órgãos, funcionários ou agentes, decorrentes de acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício…