PROLOGO | Profesora Doctora Teresa Almeida Santos
PARTE I. CUESTIONES GENERALES SOBRE LA PROCREACIÓN MEDICAMENTE ASISTIDA
I. INTRODUCCIÓN:
1.1 PROCREACIÓN MEDICAMENTE ASISTIDA
II. LOS DERECHOS HUMANOS Y LAS ORÍGENES DE LA VIDA
III. RAZONES DE LA INFERTILIDAD HUMANA:
3.1 LAS NUEVAS TÉCNICAS DE COMBATE CONTRA LA INFERTILIDAD
IV. LA PROCREACIÓN MEDICAMENTE ASISTIDA EN LA LEY. VISIÓN COMPARADA
4.1 LA LEY ESPAÑOLA, LEY 14/2006 “VERSUS” LA LEY PORTUGUESA, LEI 32/2006
V. DERECHO COMPARADO: VISIÓN HISTÓRICA DE OTRAS EXPERIENCIAS.
VI. LA PROBLEMÁTICA ACTUAL EN REPRODUCCIÓN MEDICAMENTE ASISTIDA
PARTE II. CINCO TEMAS FUERTES DE LA REPRODUCCIÓN MEDICAMENTE ASISTIDA: “PROBLEMÁTICA ACTUAL”
VII. QUIÉN TIENE ACCESO A LAS TÉCNICAS DE REPRODUCCIÓN MEDICAMENTE ASISTIDA
VIII. FECUNDACIÓN POS – MUERTE
IX. MATERNIDAD POR SUSTITUCIÓN.
X. DETERMINACIÓN DE LA FILIACIÓN.
XI. PRE EMBRIONES – LOS EMBRIONES SOBRANTES
XII.CONCLUSIÓN
BIBLIOGRAFÍA
PARTE III
ANEXOS I – LEGISLACIÓN IBÉRICA
A1.1 LEI PORTUGUESA DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA: LEI N. o 32/2006 DE 26 DE JULHO.
A1.2 LEY ESPAÑOLA SOBRE TÉCNICAS DE REPRODUCCIÓN ASISTIDA: LEY 14/2006 DE 26 MAYO
A.1.3 LEI N.o 17/2016, DE 20 DE JUNHO PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA REPÚBLICA N.o 116/2016, SÉRIE I DE 20160620, PÁGINAS 1903 – 1904
EMISSOR: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DATA DE PUBLICAÇÃO: 20160620
SUMÁRIO ALARGA O ÂMBITO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TÉCNICAS DE
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO
A.1.4 LEI N.o 25/2016, DE 22 DE AGOSTO (VERSÃO ACTUALIZADA)
SUMÁRIO REGULA O ACESSO À GESTAÇÃODE SUBSTITUIÇÃO, PROCEDENDO
À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO
A.1.5 LEI N.o 58/2017, DE 25 DE JULHO PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA
REPÚBLICA N.o 142/2017, SÉRIE I DE 20170725, PÁGINAS 3915 – 3922
EMISSOR: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DATA DE PUBLICAÇÃO: 20170725
PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO SOBRE
O DESTINO DOS ESPERMATOZOIDES, OVÓCITOS, TECIDO TESTICULAR E TECIDO OVÁRICO
A.1.6 LEI N.o 48/2019 DE 8 DE JULHO REGIME DE CONFIDENCIALIDADE NAS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, PROCEDENDO
À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)
A.1.7 LEI N.o 72/2021, DE 12 DE NOVEMBRO (VERSÃO ACTUALIZADA)
QUE PERMITE O RECURSOA TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA ATRAVÉS DA INSEMINAÇÃO COM SÉMEN APÓS A MORTE DO DADOR, NOS CASOS DE
PROJETOS PARENTAIS EXPRESSAMENTE CONSENTIDOS, ALTERANDO A LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)