A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro Artículo de la obra: Dignidad de la persona, derechos fundamentales, justicia constitucional. Comenta y valora este libro Formato: PDF 6,00€ Comprar