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Fashion law

Direito da moda

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  • Fraga de Castro, Joao. Coordinador
  • Ortega Burgos, Enrique. Editor
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    • Editorial: Aranzadi
    • ISBN: 978-84-1309-565-3
    • Páginas: 1003
    • Dimensiones: 17 cm x 24 cm
    • Plaza de edición: Navarra , España
    • Encuadernación: Cartoné
    • Idiomas: Portugués
    • Fecha de la edición: 2020
    • Edición: 1ª ed.

    Información detallada:

    Resumen del libro

    A expressão Direito da Moda, Fashion Law na sua vertente anglo-saxónica, descreve e congrega um conjunto de especialidades e sensibilidades de vários ramos do Direito, como a Propriedade intelectual, os Contratos, a Concorrência/Distribuição, a Fiscalidade; as Pautas Aduaneiras, as questões contabilistas, as relações tributárias internacionais, as relações laborais individuais e colectivas, o marketing/publicidade e a contrafacção…

    Não se trata de um ramo de direito novo, mas antes, agregar, as especificidades de um mercado que tem uma relevância social e económica brutal na nossa sociedade e por via de diferentes especialistas, aportar cada um a sua visão, fruto de anos de contacto com esta realidade, via marcas brancas ou por via de marcas próprias, seja na industria a industria e do vestuário, seja na industria do calçado e seus complementos, seja por via da industria da ourivesaria.

    Nesta obra pretende-se recriar o “layout” do processo criativo, desde a concepção da marca, o seu registo, à produção têxtil, às diferente formas da sua comercialização, em lojas físicas ou online, as questões relativas à tributação, nacional e internacional, as forma digitais de comprar e venda, aos meios de pagamento, e no meio de tudo isso, a forma como fiscal e contabilisticamente este movimento é acompanhado, e como as empresas e os criadores se podem defender de ataques via pirataria e contrafacção.

    É um início de um trabalho mais amplo e mais alargado, que aqui se inicia.

    Dirigida a profissionais da área do Direito, Consultores, empresas e Industriais da Fileira do Têxtil, Calçado, Ourivesaria e Complementos de Moda, Designers, Agências de Modelos, e a todos os múltiplos e diversos integrantes da cadeia de produção do sector!.

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    Índice

    Frases latinas

    Abreviaturas

    Introducción. Más que un hecho pero menos que dos

    Capítulo I. Antecedentes históricos del ne bis in idem (JOSÉ MUÑOZ CLARES y JOSÉ MARÍA CABALLERO SALINAS)

    Capítulo II. Definición del principio por textos y tratados internacionales (JOSÉ MUÑOZ CLARES y JOSÉ MARÍA CABALLERO SALINAS)

    Capítulo III. Doctrina del Tribunal Constitucional español (JOSÉ MUÑOZ CLARES y JOSÉ MARÍA CABALLERO SALINAS)

    Capítulo IV. La perspectiva del Tribunal Supremo (JOSÉ MUÑOZ CLARES y JOSÉ MARÍA CABALLERO SALINAS)

    Capítulo V. Ne bis in idem en la legislación española (JOSÉ MUÑOZ CLARES y JOSÉ MARÍA CABALLERO SALINAS)

    Capítulo VI. La doctrina española sobre el Ne bis in idem (JOSÉ MUÑOZ CLARES y JOSÉ MARÍA CABALLERO SALINAS)

    Capítulo VII. Conclusiones. Definición y ubicación del Ne bis in idem (JOSÉ MUÑOZ CLARES y JOSÉ MARÍA CABALLERO SALINAS)

    Excursus I.- La cuestión nominal

    Excursus II. Exámenes tipo test con merma

    Bibliografía



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