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Pacto de Melhor comprador: configuração no direito romano (in diem addictio) e projeções no direito actual

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  • Bissoto Queiroz de Moraes, Bernardo.
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    Versión en papel:

    pvp.22,00 €

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    Resumen del libro

    É fundamental a análise do correspondente no directo romano do pacto de melhor comprador (a in diem addictio), apresentando as soluções encontradas pelos romanos para problemas que poderão surgir num futuro próximo no sistema pátrio. Mas esta tarefa apresenta dificultades: a un diem addictio é um instituto que, a pesar de ser normalmente abordado com descaso (ou mesmo esquecido) por diversos manuais de directo romano, já foi objeto de inúmeros estudos bastante aprofundados e com conclusões extremamente conflitantes (em função das complicadas quesotes que tangenciam esta forma especial de compra e venda romana. A partir da configuração do pacto de melhor comprador no directo atual e da verificação das relações existentes entre a un diem addictio e a auctio pública no direito romano, propor-se-á alteração legislativa que valorize princípios processuais (como a celeridade, economia processual etc. – tendências do direito processual atual) e corrija inconvenientes da arrematação, tanto na esfere do processo ejecutivo comum, quanto do fiscal (sem que se firma outros princípios igualmente importantes).

    Comentarios

    Colección Monografías de Derecho Romano. Sección Público y Privado Romano; 47. Dirección del Prof. Dr. D. Antonio Fernández de Buján./ En portugués

    Índice

    I. Introdução II. Função econômico-social da in diem addictio e do pacto del melhor comprador III. Da in diem addictio IV. Exegese de textos polêmicos concernientes ao instituto V. Conclusão Apêndice I Apêndice II Apêndice III Índice de autores Índice de fontes Bibliografía

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