Procederemos neste artigo a um breve ponto de situação da aplicação do direito da concorrência da União Europeia pelos tribunais civis portugueses, identificando os obstáculos que lhe estarão tipicamente associados. Concretizaremos o nosso estudo desta temática, com a análise de um recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo à apreciação, em face do direito comunitário da União Europeia aplicável, de uma cláusula de não concorrência.

In this article we will proceed to a brief assessment of the status of the application of EU competition law by the Portuguese civil courts, highlighting the obstacles encountered by these courts when applying the referred rules. In particular our study on this matter will include the analysis of a recent decision of the Appeal Court of Oporto (Tribunal da Relação do Porto) regarding the appraisal of a non-competition clause in view of the applicable EU competition law.

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