A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno («Directiva», Jornal Oficial L 376 de 27 de Dezembro de 2006), enquadra-se no contexto da «estratégia de Lisboa», tendo, neste âmbito, a Comissão Europeia respondido à solicitação do Conselho Europeu no sentido de conceber uma política destinada a suprimir os obstáculos à livre circulação de serviços e de estabelecimento dos prestadores de serviços...

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Medidas mais relevantes previstas na Directiva Simplificação Administrativa Eliminação dos obstáculos jurídicos e administrativos ao desenvolvimento das actividades de serviços Facilitar a liberdade de prestação temporária de actividades transfronteiriças Reforçar os direitos dos consumidores enquanto utilizadores de serviços Garantir a qualidade dos serviços Instaurar uma cooperação administrativa efectiva Transposição da Directiva PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO: LUZES E SOMBRAS SOBRE A COBRANÇA DE DÍVIDAS Razão de Ser Algumas notas sobre a tramitação Luzes e sombras DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 398.º, N.º 1, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS Do objecto da decisão do Tribunal Constitucional Da inconstitucionalidade material Da inconstitucionalidade formal Da inconstitucionalidade orgânica

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