A Escolha da lei aplicável ao contrato de seguro no Regulamento Roma I Neste artigo são analisadas as novas regras relativas à escolha da lei aplicável ao contrato de seguro introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contra tuais (doravante abreviadamente designado por «Regulamento Roma I»1). Pretendeuse apresentar, de uma forma necessariamente sucinta, o regime actualmente em vigor, fazendo referência às suas principais virtualidades, sem olvidar as questões que permanecem em aberto na sua interpretação e aplicação.

Choice of law in insurance contracts under the Rome I Regulation In this article we discuss the new choice of law rules applicable to insurance contracts laid down in Regulation (EC) No 593/2008 of the European Parliament and of the Council of 17 June 2008 on the law applicable to contractual obligations (hereinafter the «Rome I Regulation»). The purpose of this paper is to briefly describe the framework currently in force, highlighting the main improvements implemented by this new legal framework and, by the same token, raise the issues that remain unanswered in its interpretation and application.

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