Foi publicada em Portugal uma nova Lei da Arbitragem Voluntária no passado dia 14 de dezembro de 2011. Pretende-se, com a mesma, para além de dotar o país de uma lei mais moderna, conforme com a Lei-Modelo da UNCITRAL e em linha com as soluções adotadas pelas mais modernas legislações e regulamentos de instituições arbitrais, dar novo alento à arbitragem em Portugal, tornando este país mais atrativo como potencial sede de arbitragens internacionais, nomeadamente no que respeita a conflitos entre países lusófonos, e, bem assim, facilitar o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. É, pois, objetivo do presente trabalho dar a conhecer as principais alterações introduzidas, na expectativa de que o novo regime possa vir a ser considerado por praticantes da arbitragem como uma alternativa válida no momento da eleição da sede da arbitragem ou da escolha da jurisdição para o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais.

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