O regime do arrendamento urbano em Portugal constava, em larga medida, do Decreto-Lei n.º 321- B/90, de 15 de Outubro (o «RAU»), o qual procurou condensar todas as normas aplicáveis e, à semelhança do que já sucedia com o arrendamento rural, retirar do Código Civil este regime, remetendo-o para um diploma próprio. O RAU sofreu variadíssimas alterações desde que foi aprovado, no sentido de criar um regime mais flexível, que dinamizasse o mercado do arrendamento urbano e (como sucedeu em 1995) no sentido de nele incluir as normas aplicáveis ao arrendamento comercial. No entanto, a partir de certo momento, atingiu-se um consenso no sentido de que o regime jurídico do arrendamento necessitava de uma revisão profunda, que o flexibilizasse, simplificasse e uniformizasse...

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Pontos relevantes da nova regulamentação do arrendamento urbano O regime transitório do NRAU Questões surgidas da aplicação do NRAU

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