Neste estudo analisa-se o conceito de «deliberação não executada», com vista a determinar e delimitar as deliberações susceptíveis de serem suspensas em sede do procedimento cautelar previsto no artigo 396.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. Pretendeu-se apresentar, brevemente, os critérios avançados pela doutrina e pela jurisprudência, discuti-los e evidenciar as suas virtualidades e fragilidades à luz de exemplos concretos.

In this article we discuss the concept of «resolution which have not yet been fully executed» in order to assess which resolutions can be suspended under article 396, no. 1 of the Portuguese Procedural Code. We also highlight the relevant doctrine and jurisprudence pertaining to this issue and discuss the pros and cons of each thesis in light of concrete examples.

índice:

1. DUAS ABORDAGENS POSSÍVEIS A RESPEITO DO TEMA 2. OPÇÃO PELA CORRENTE SUBSTANCIALISTA 3. ILUSTRAÇÃO DA TESE PROPUGNADA À LUZ DE ALGUNS EXEMPLOS

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