índice:

1. INTRODUÇÃO: O DECRETO-LEI N.º 76-A/2006, DE 29 DE MARÇO

2. LIMITES E POSSÍVEIS ORIENTAÇÕES PARA UMA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA NA DISCIPLINA LEGAL DA FUSÃO E DA CISÃO DE SOCIEDADES NO ORDENAMENTO NACIONAL

3. ESCOPO DA REFORMA

4. O «NOVO» PROCESSO DE FUSÃO/CISÃO

5. O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE FUSÃO

6. A NULIDADE DA FUSÃO

7. CONCLUSÃO

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