A Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, veio introduzir alterações substanciais ao regime do contencioso pré- -contratual urgente, em particular no que toca ao regime da suspensão automática do ato de adjudicação. Com efeito, o âmbito de aplicação do artigo 103.º-A do Código do Processo nos Tribunais Administrativos foi severamente restringido, limitando a capacidade de os concorrentes preteridos em procedimentos de contratação pública impedirem judicialmente a celebração e até a execução do contrato adjudicado. A solução encontrada para procurar garantir provisoriamente a posição das entidades demandantes – de estender o regime das medidas provisórias, previstas no artigo 103.º-B, aos processos impugnatórios a que não se aplique o n.º 1 do artigo 103.º-A do Código do Processo nos Tribunais Administrativos – revela-se insuficiente, senão mesmo, em muitos casos, inútil. 

Law 118/2019, of 17 September, has carried out substantial changes to the public procurement litigation procedure framework, specifically in what regards the automatic suspension of the awarding act. Indeed, the scope of application of article 103-A of the Administrative Courts Procedural Code was severely reduced, limiting the capacity of non-selected bidders in a public procurement procedure to judicially prevent the public authority and the awardee from executing and performing the awarded contract. The solution enacted by Law 118/2019, of 17 September, to temporarily guarantee the rights of challenging parties – extending the possibility of requesting provisory measures in proceedings to which article 103-A(1) of the Administrative Courts Procedural Code no longer applies – is insufficient and, in several cases, useless.

Palabras Clave:
Contencioso pré-contratual urgente; impugnação do ato de adjudicação; suspensão automática do ato de adjudicação; medidas provisórias; revisão do CPTA; Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

Keywords:
public procurement litigation; challenge of the awarding act; automatic suspension of the awarding act; preliminary measures; changes to the Administrative Courts Procedural Code; Law 118/2019, of 17 September

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