O presente artigo é a versão escrita e anotada da comunicação apresentada pelo autor no VII Colóquio Anual de Direito do Trabalho do Supremo Tribunal de Justiça, realizado em Lisboa no dia 21 de outubro de 2015. Nele se abordam alguns problemas colocados pela aplicação prática do regime da nova ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, introduzida no Código de Processo do Trabalho pela Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto. 

This article is the written and annotated version of the author’s presentation to the VII Annual Employment Law Conference of the Supreme Court of Justice that was held in Lisbon on 21 October 2015. It deals with a number of questions raised by the practical application of the new rules governing the special action for the recognition of the existence of an employment relationship, enacted in the Labour Procedure Code by Law 63/2013, of 27 August 2013. 

Palabras Clave:
Lei n.º 63/2013, Reconhecimento da existência de contrato de trabalho, Código de Processo do Trabalho

Keywords:
Law 63/2013, Recognition of the existence of an employment relationship, Labour Procedure Code

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