No presente estudo analisamos as consequências da revogação oualteração de benefícios temporários antes do decurso do seu prazo devigência (em particular no que respeita ao sujeitos passivos que já seencontrem a aproveitar de tais benefícios), delimitando, em primeirolugar, o âmbito do conceito de benefícios fiscais temporários.Em nosso entender, devem considerar-se benefícios fiscais temporá-rios não só os benefícios fiscais cujo prazo de vigência esteja incluídona própria norma, como todos os benefícios que aproveitem da deli-mitação temporal prevista no artigo 3.º, n.º 1 do EBF – i.e. todos osincluídos das Parte II e III do EBF, com exceção dos expressamenteidentificados no n.º 3 do mesmo artigo 3.º.No que respeita aos efeitos da alteração ou revogação antecipada debenefícios temporários, entendemos que, nos termos quer dos artigos11.º, n.º 1 e 3.º, n.º 2 do EBF (salvo disposição em contrário), querdos princípios constitucionais da proteção da confiança e da seguran-ça jurídica (salvo razões imperiosas de interesse público), as altera-ções ou revogações de benefícios fiscais temporários antes do decursodo seu prazo de vigência não devem produzir efeitos com respeito aossujeitos passivos que se encontrem já a aproveitar de tais benefícios,até que o respetivo prazo de vigência decorra na 

In this study we analyse the consequences arising from the repeal oramendments to temporary tax benefits before their term has elapsed (in particular, regarding taxpayers entitled to said benefits at that moment). For this purpose, we will propose a delimitation of thescope of the concept of temporary benefits.It is our understanding that the concept of temporary tax benefitsshould include, not only tax benefits whose term is referred to in the respective legal provision, but also all tax benefits to which the tem-poral delimitation set forth in article no. 3.1 of the Tax Benefits Stat-ute («TBS») applies – i.e., all benefits included in Parts II and III ofthe TBS, with exception to the benefits explicitly identified in article no. 3.3 of the TBS.Regarding the effects arising from anticipated amendments or repealsof temporary tax benefits, it is our understanding that, under articles no.11.1 and 3.2 of the TBS (unless provided otherwise) and the con-stitutional principles of protection of confidence and legal certainty (unless compelling reasons of public interest apply), amendments or repeals of temporary tax benefits before their term should not pro-duce any effects regarding taxpayers entitled to said benefits at thatmoment, until the respective term expires.

índice:

1. INTRODUÇÃO

2. BENEFÍCIOS FISCAIS TEMPORÁRIOS

3. BENEFÍCIOS FISCAIS E DIREITOS ADQUIRIDOS

4. NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DE BENEFÍCIOS FISCAIS 

5. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA

6. JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA

7. CONCLUSÃO

Número de descargas: 0