A preocupação com os aspectos urbanísticos no âmbito das aquisições imobiliárias no Brasil, durante muitos anos, foi um tema que não despertou muito a atenção dos investidores, possivelmente, em razão de uma carência estrutural de fiscalização adequada para fazer valer as normas urbanísticas, bem como, ao próprio atraso da legislação urbanística de outrora. No entanto, este cenário de falta de estrutura fiscalizadora e até mesmo de escassez legislativa, tomou um novo rumo desde a última década, o que faz com que os advogados que militam na área de empreendimentos imobiliários e urbanísticos devam dar cada vez mais atenção a esta matéria, a fim de que os clientes/investidores evitem adquirir imóveis «maravilhosos» à primeira vista, mas que efetivamente, não se prestam à consecução dos respectivos empreendimentos...

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Introdução Antecedentes histórico e legislativo Normativa urbanística brasileira Instrumentos que regulam a política urbana Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Zoneamento Urbano Condicionantes e limitações urbanísticas impostas à aquisição e ao uso da propriedade imobiliária Restrições de interesse público Classificação do solo Licenças Urbanísticas em Espécie Licenças para Localização e Funcionamento de Atividades Comerciais, Industriais, de Serviços e Institucionais Conclusão

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