O direito contra-ordenacional, das contra-ordenações ou também denominado por direito de mera ordenação social, nasceu em Portugal, inspirado no modelo alemão das ordnungswidrigkeiten, por via do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, face à «necessidade de dispor de um ordenamento sancionatório alternativo e diferente do direito criminal» lacuna essa que teria «frequentemente impedido o legislador ou o executivo de lançar mão de uma gama diferenciada de sanções ajustada à natureza e gravidade dos ilícitos a reprimir ou prevenir» (preâmbulo).

índice:

1. Introduçao 2. Regime substantivo das contra-ordenaçoes ambientais 3. O regime adjectivo das contra-ordenaçoes ambientais 4. Conclusao

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