A Contribuição sobre o setor bancário tem vindo a suscitar diversas questões jurídicas entre as quais destacamos a desconformidade do regime de taxas proporcionais implementado por Portaria com as diretrizes impostas pelo legislador ordinário. O recente alargamento do âmbito de incidência subjetivo deste tributo às sucursais portuguesas de instituições de crédito com sede ou direção efetiva em outros países da União Europeia, bem como a tentativa de alargamento do seu âmbito de incidência objetivo ao passivo resultante de financiamentos obtidos por uma sucursal junto da sua casa-mãe, suscitaram novas questões jurídicas que serão objeto de análise no presente artigo.

The Portuguese Bank Levy has been raising several legal issues, among which we highlight the non-conformity between the system of proportional rates implemented by the Ministerial Order and the legislator’s guidelines. Furthermore, the recent extension of the subjective scope of this tax to Portuguese branches of credit institutions whose main and effective management is located in the European Union, and the attempt to extend the scope of the Bank Levy to the liabilities related to the financing obtained by a branch from its parent company have raised further legal questions that we intend to analyse.

Palabras Clave:
Contribuição sobre o setor bancário; Lei do Orçamento do Estado para 2016; Sucursais; Passivo para com terceiros; Taxas proporcionais

Keywords:
Portuguese Bank Levy; Portuguese State Budget Law for 2016; Branches; Liability toward a third party; Proportional rates

Número de descargas: 0