A Graduação de Créditos Garantidos por Penhor A Lei Portuguesa não estabelece um regime coerente para a graduação dos créditos garantidos por penhor, quando em concurso com determinados créditos que beneficiam de privilégios mobiliários gerais, designadamente créditos do Estado por impostos e da Segurança Social por contribuições. Em consequência, a jurisprudência tem procurado chegar a uma solução interpretativa lógica. Porém, as posições jurisprudenciais adoptadas têm sido inconsistentes, heterogéneas e contraditórias entre si. Acresce que o novo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social mantém esta questão em aberto.

The ranking of claims secured by pledge The Portuguese Law does not provide for a coherent rule to rank the debts secured by pledges, when these are lodged alongside with certain preferential claims, such as claims for taxes and for contributions to the Social Security. Consequently, the jurisprudence has tried to reach a logic interpretative solution. However, the positions adopted by the jurisprudence have been inconsistent, heterogeneous and contradictory. Furthermore, the new Code on Social Security Schemes does not solve the query.

Número de descargas: 0