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O papel das Aggregated Collective Class Action Clauses nos processos de reestruturação de dívida. PEDRO FERREIRA MALAQUIAS Y JOSÉ ANTÓNIO REYMÃO NOGUEIRA

A revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. PEDRO TEIXEIRA DE SOUSA

Das questões de constitucionalidade em torno da redação do art. 703.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e do regime transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. ANDREIA DA SILVA RODRIGUES

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