O Processo Especial de Revitalização e o Processo Especial para Acordo de Pagamento impedem os credores de instaurar acções para cobrança de dívidas contra o devedor e suspendem as acções pendentes com a mesma finalidade. Aprovado um plano de recuperação ou um acordo de pagamento, as acções para cobrança de dívidas extinguem-se. A doutrina e a jurisprudência estão profundamente divididas relativamente à questão se saber se as acções de cobrança de dívida incluem as acções declarativas de condenação ou apenas as acções executivas. A questão é da maior importância prática e neste artigo procuramos fazer alguma luz sobre ela.

The Special Revitalization Procedure and the Special Procedure for Payment Schemes prevent creditors from filling new legal actions for the recovery of debts against the debtor and stay the pending actions with a similar purpose. If a recovery plan or a payment scheme is approved, legal actions for the recovery of debt are terminated. The doctrine and jurisprudence are profoundly divided as to whether actions for the recovery of debts include declaratory actions or just enforcement proceedings. This issue is of the utmost importance and in this article we seek to shed some light on it.

Palabras Clave:
Processo Especial de Revitalização, Processo Especial para Acordo de Pagamento, Acções para cobrança de dívidas Efeitos processuais, Acção declarativas de condenação

Keywords:
Special Revitalization Procedure, Special Procedure for Payment Schemes, Actions for the recovery of debts, Procedural effects, Declaratory actions

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