O presente texto tem por objecto uma breve descrição do novo regime português da celebração de acordos prévios sobre preços de transferência, recentemente em vigor com a introdução no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas («IRC») do artigo 128º-A pela Lei do Orçamento de Estado para 2008 e com a publicação da Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho («Portaria»).

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Princípio de plena concorrência Relações especiais Métodos Acordos prévios de preços de transferência Fases da celebração de um acordo prévio de preços de transferência Conclusão

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