O presente artigo pretende analisar sumariamente o regime aplicável à proteção de dados pessoais trazido pela aprovação do RGPD em 2016, tecendo ainda algumas considerações à lei portuguesa de execução do mesmo, com uma abordagem a alguns temas controversos e à deliberação de desaplicação de algumas das normas da lei de execução pela Comissão Nacional de Proteção de Dados

This article aims to briefly analyze the applicable framework to the protection of personal data in light of the approval of the GDPR in 2016, while also making some considerations regarding the Portuguese implementation law, approaching some controversial issues and the decision from the Portuguese Data Protection Authority regarding the non-applicability of certain rules of the implementation law.

Palabras Clave:
Regulamento Geral de Proteção de Dados; dados pessoais; lei de execução do RGPD em Portugal; Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Keywords:
GDPR; personal data; GDPR implementing law in Portugal; Portuguese Data Protection Authority

índice:

BREVE INTRODUÇÃO AO RGPD

PRINCIPAIS ASPETOS DA LEI N.º 58/2019, DE 8 DE AGOSTO

ALGUNS ASPETOS CONTROVERSOS: OS CASOS DA VIDEOVIGILÂNCIA NO CONTEXTO LABORAL E DO TRATAMENTO DE DADOS DE SAÚDE POR SEGURADORAS

A DELIBERAÇÃO DA CNPD SOBRE DESAPLICAÇÃO DE ALGUMAS NORMAS DA LEI 58/2019

CONCLUSÕES

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