Company transactions with related parties, specifically with shareholdersor directors, give rise to highly topical problems such as the potentialunwarranted appropriation of assets, for the benefit of certain relatedparties, causing conflicts of interest between shareholders, or betweenshareholders and directors. In addition to the duty of disclosure, legalmechanisms are also necessary for the preventative control and restrictionof these transactions. Portuguese company law provides for mechanismsof preventative control regarding transactions with directors, butnot for transactions with shareholders, and consequently transactions inthe latter category currently lack adequate restrictive mechanisms toavoid the use of abusive transactions. In any case, Portuguese law, andthat of European Union Member States, will be strengthened in thismatter should the proposed Directive be approved, setting out therequirement for the prior approval of transactions with shareholders.

As transacções da sociedade com partes relacionadas, nomeadamentecom accionistas ou administradores, põem problemas de eventual apropriaçãoinjustificada de activos, em benefício de certas partes relacionadas,gerando conflitos de interesses entre accionistas ou entre estes eadministradores. Além da obrigação de divulgação, são também necessáriosmecanismos jurídicos de controlo preventivo e repressivo destas transacções.O direito das sociedades português prevê mecanismos de controlopreventivo das transacções com administradores, mas não dastransacções com accionistas, pelo que estas últimas carecem de mecanismosrepressivos adequados para evitar transacções abusivas. Em todo ocaso, o direito português e dos Estados-membros da União Europeia seráreforçado nesta matéria, caso venha a ser aprovada a proposta de Directiva,que prevê um controlo prévio das transacções com accionistas.

Palabras Clave:
Direito das sociedades Transacções com partes relacionadas Negócios com administradores Negócios com accionistas Fiscalização das transacções

Keywords:
Company Law, Related Party Transactions, Transactions with Directors, Transactions with Shareholders, Control of transactions

índice:

I. Relevância e actualidade do problema

II. Formas de regulamenta ção do problema

III. O papel dos administradores independentes no controlo das transac ções com partes relacionadas

 

 

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