Vivemos hoje, tanto em Portugal, como em Espanha, em Estados Sociais de Direito, que preveem nas suas Constituições um conjunto de direitos sociais e o respetivo direito de acesso ao direito e aos tribunais para sua garantia. Contudo, será o direito de acesso ao direito e aos tribunais assegurado em condições de igualdade para todos os cidadãos?

We live in today, in Portugal and also in Spain, in social states under the rule of law, which Constitutions provide a series of social rights and the respective due process of law to ensure them. However, have all the citizens equal access to the due process of law?

Palabras Clave:
Direitos sociais; direito de acesso ao direito e aos tribunais; princípio da igualdade; pessoas com deficiência; sentenças de leitura fácil

Keywords:
Social rights; due process of law; equality; people with disabilities; decisions easily read

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