O propósito deste artigo é analisar os privilégios e imunidades garantidos aos nacionais espanhóis residentes em Portugal durante o século XVIII, tendo em especial atenção a intervenção da Conservatória da Nação Espanhola e o seu juízo privativo. Em teoria, era impossível punir nacionais espanhóis com penas de degredo para Goa, a capital do Estado português da Índia. No entanto, a documentação indicia o contrário. Como tantas vezes sucede, a aplicação do direito vai mais além do que é prescrito pela lei.

 

The aim of this article is to analyze the privileges and immunities conferred on Spanish citizens resident in Portugal during the eighteenth century, in particular the intervention of the Conservatória da Nação Espanhola and its exclusive jurisdiction. Theoretically, it was impossible to punish Spanish citizens as convicts to Goa, the capital of the Portuguese India. Nevertheless, documents demonstrate the opposite. As usual, law in books is surpassed by law in action.

Palabras Clave:
nacionais espanhóis em Portugal, Conservatória da Nação Espanhola, privilégios

Keywords:
Spanish citizens in Portugal, Conservatória da Nação Espanhola, privileges and

índice:

I. PALAVRAS INTRODUTÓRIAS; II. LIMITAÇÕES E PRIVILÉGIOS DOS ENTRANGEIROS NO PORTUGAL DE FINAIS DO ANTIGO REGIME; 1. Estatuto e tratamento jurídico; 2. Os privilégios do foro: o caso das conservatórias estrangeiras; 3. O caso particular da conservatória espanhola; 4. Ponto da situação; III. UM ELEMENTO DE CONFUSÃO: AS CARTAS DO AHU; IV. UMA CONCLUSÃO REPLETA DE QUESTÕES.

 

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